O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco legal que protege os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo aqueles que cometem atos infracionais. O ECA adota uma abordagem socioeducativa, visando educar e reintegrar os adolescentes à sociedade, ao invés de simplesmente puni-los. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA, são aplicadas pela autoridade judiciária competente, levando em consideração a gravidade do ato infracional e o contexto pessoal do adolescente. A eficácia dessas medidas depende de sua implementação adequada, que requer a cooperação de várias partes interessadas, incluindo o sistema judicial, as instituições de apoio social e a família do adolescente. O ECA garante que todos os menores, independentemente de suas circunstâncias, tenham acesso aos mesmos direitos e proteções.
Title
AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
SANTANA, Vinicius Amaral. A medidas socioeducativas e a ressocialização do menor infrator. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR.
Identificação da publicação
Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).
Identificação do autor
Discente do 10º Período do Curso de Direito da Faculdade Cristo Rei - FACCREI.
Idioma
Português
Keywords
Infractional acts; Rights of Children and Adolescents; Child and Adolescent Statute; Socio-educational measures and Social Reintegration.
Palavras-chave
Atos Infracionais; Direitos da Criança e do Adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medidas socioeducativas e Reintegração Social.
Abstract
The Child and Adolescent Statute (ECA), established by Law No. 8,069 of 1990, is a legal framework that protects the rights of children and adolescents in Brazil, including those who commit criminal acts. ECA adopts a socio-educational approach, aiming to educate and reintegrate adolescents into society, rather than simply punishing them. The socio-educational measures, provided for in article 112 of the ECA, are applied by the competent judicial authority, taking into account the seriousness of the infraction and the personal context of the adolescent. The effectiveness of these measures depends on their adequate implementation, which requires the cooperation of multiple stakeholders, including the judicial system, social support institutions and the adolescent's family. The ECA ensures that all minors, regardless of their circumstances, have access to the same rights and protections.
