Description
Os portadores de esclerose múltipla, como qualquer cidadão, gozam de todos os direitos e deveres dos demais brasileiros. No entanto, se tal enfermidade trouxer consequências que agravem suas condições físicas, emocionais, de trabalho ou de locomoção, eles poderão ser destinatários de alguns benefícios e direitos, voltados a mitigar suas debilidades e lhes conferir maior acessibilidade, integração social e qualidade de vida. Com isso, aplica-se o princípio da igualdade em sua vertente material, tratando-se desiguais de forma desigual. Nesse contexto, eles não poderiam deixar de ter benefícios e direitos na orla da Seguridade Social, que, a teor do caput do art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito da saúde, há previsão de acesso ao SUS (Sistema Único de Saúde) para tratamento médico e recebimento de medicamentos adequados junto ao Estado. Quanto à esfera previdenciária, existem benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade ao portador de deficiência, bem como o serviço de reabilitação profissional. De resto, no âmbito da assistência social, ganha relevo o benefício assistencial de prestação continuada, plasmado no art. 203, V, da Carta Política pátria, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93.
