• Responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito

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21 de junho de 2023 by   

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O presente artigo trata sobre responsabilidade civil decorrente do erro daação do credor em inscrever o consumidor nos órgãos de proteção ao creditoindevidamente, a consequência vem quando consumidor inesperadamente recebe anotícia de que seu CPF (Cadastros de Fisica) está restrito, causando a eleconstrangimentos. Sendo levada a real consideração sobre responsabilidade civil objetiva a qual vem tratar à violação do direito de outra pessoa, que para ser provada independe da culpa. Em exemplo o Art. 17 do CDC (Código de Direito do Consumidor),traz a responsabilidade do credor equiparar aquele que foi danosamente afetado, sendo ele o consumidor. Este artigo traz a frente a vítima que não recebeu nenhumbem ouserviço, mas sofreu alguma ação, resultando no direito dos consumidores de danos morais. O dano moral tem o objetivo em indenizar o credor, aquele que causouconstrangimento, dor, abalos psicológicos ou vergonha. O Art. 927 trata-se daobrigação da pessoa que causar o dano, repara-lo. (Art.186 e 187).

Title

Responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito

Tipo de publicação

ARTIGO CIENTÍFICO

Data da publicação

20 de junho de 2023

Curso

Direito

Referência

FERREIRA, Thalita Marques. Responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção de crédito. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR.

Identificação da publicação

Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).

Identificação do autor

Thalita Marques Ferreira, estudante de Direito, e-mail: thalitamarquesferreira@gmail.com

Idioma

Português

Keywords

Civil responsability. Improperregistration. Moral damage.

Palavras-chave

Responsabilidade civil. Inscrição indevida. Dano moral.

Abstract

This article deals with civil liability arising from the error of the creditor's action to register the consumer in the credit protection agencies unduly, the consequence comes when the consumer unexpectedly receives the news that his CPF (registration of individualsis) restricted, causing him embarrassment. Being taken to real consideration of objective civil liability which comes to deal with the violation of another person's right, which, to be proven, is independent of guilt.For example, Article 17 of the CDC (Consumer Law Code), brings the responsibility of the creditor to match the one who was harmfully affected, being the consumer. This article brings forward the victim who did not receive any good or service, but suffered some action, resulting in the consumer's right to moral damages. Moral damage is intended to indemnify the creditor,the one who caused embarrassment, pain, psychological shock or shame.Article 927 deals with the obligation of the person causing the damage to repairit. (Art.186 and 187).

Orientador

OKUNO, Alessandra da Silva Chicarelli

Autor

FERREIRA, Thalita Marques.

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