A herança digital carece de regulamentação judicial no ordenamento pátrio vigente, haja vista o novo arranjo social no âmbito virtual, no qual concerne a transmissibilidade do acervo digital aos herdeiros do falecido e os desafios a serem delineados acerca do acesso ao armazenamento de ativos computacionais do usuário. O presente estudo através de pesquisas bibliográficas abarcou o conceito do Direito de Privacidade na legislação brasileira bem como elucidou a caracterização dos bens digitais como corpóreos e incorpóreos, com valoração patrimonial ou sentimental. Em continuidade, houve a configuração do Direito Sucessório no país com a perspectiva do entendimento jurisprudencial quanto à sucessão do patrimônio digital e a garantia ao direito de privacidade corroborado com as políticas das empresas de tecnologias, as quais detém diretrizes e normas próprias que regem os termos de uso das plataformas e serviços virtuais. Posto isto, observou-se a insegurança jurídica, no qual é imprescindível que constitua-se uma legislação específica sobre a garantia ao patrimônio amealhado pelo de cujus aos sucessores assegurando o direito personalíssimo do falecido sem transgressão à sua intimidade e, assim, uniformizando os direitos fundamentais com a transmissão dos bens digitais.
SILVA, Vanessa Cristina Ribeiro da. Direito digital e a herança sucessória: a regulamentação da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR.
Identificação da publicação
Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).
Identificação do autor
Graduanda do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Cristo Rei – FACCREI, de Cornélio Procópio. Assessoria da 1ª Defensoria Pública da 9ª região do Núcleo de Atendimento Inicial de Cornélio Procópio. E-mail: vannessa.ribbeiro@gmail.com
Idioma
Português
Keywords
Digital Law, Inheritance Law, Digital Inheritance, Transmission of digital assets, Civil personality.
Palavras-chave
Direito Digital, Direito das Sucessões, Herança Digital, Transmissão dos bens digitais, Personalidade civil.
Abstract
Digital inheritance lacks judicial regulation in the current national legal system, given the new social arrangement in the virtual realm, with regard to the transmissibility of the digital assets to the deceased’s heirs and the challenges to be outlined regarding access to the user’s computational assets storage. This study through bibliographic research, encompassed the concept of the Right to Privacy in Brazilian legislation as well as elucidated the characterization of digital assets as corporate and incorporated, with patrimonial or sentimental valuation. In continuation, there was the configuration of Succession Law in the country with the perspective of jurisprudential understanding regarding the succession of digital assets and the guarantee of the right to privacy corroborated with the policies of technology companies, which have their own guidelines and rules that govern the terms of use of virtual platforms and services. Having said that, legal insecurity was observed, in which it is mandatory to establish specific legislation on the guarantee of the assets accumulated by the deceased to the successors, ensuring the deceased’s personal right without transgressing their intimidation and thus standardizing fundamental rights with the transmission of digital assets.
Orientador
MENEGUCE, Cassia Aparecida Pimenta.
Subtítulo
a regulamentação da herança digital no ordenamento jurídico brasileiro
