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A (im) possibilidade de arbitramento de fiança em casos de violência doméstica
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A fiança é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (CPP) que permite a liberdade provisória de indivíduos acusados em flagrante, desde que a pena máxima não ultrapasse quatro anos. A responsabilidade de arbitrar a fiança recai sobre o delegado de polícia, que deve considerar as circunstâncias do caso, com o objetivo de assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo e evitar a obstrução da justiça. A fiança não é uma forma de eximir o acusado de responsabilidade, mas sim uma garantia patrimonial que permite que ele aguarde o desenrolar do processo em liberdade. Segundo o CPP, a fiança tem a finalidade de garantir o vínculo entre o investigado e o processo, evitando sua fuga. Além disso, pode cobrir despesas processuais e multas, reforçando a função cautelar desse instrumento. A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) trouxe mudanças significativas na abordagem de casos de violência doméstica, proibindo a concessão de fiança em tais circunstâncias. A lei visa proteger as vítimas, atribuindo ao juiz a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a liberdade do agressor, considerando a gravidade da situação e o risco à integridade da vítima. Essa mudança legislativa enfatiza a vulnerabilidade das mulheres e busca garantir um ambiente seguro para elas. A Constituição Federal assegura que ninguém pode ser privado de liberdade sem o devido processo legal. No caso de prisões em flagrante, a autoridade judiciária deve ser imediatamente comunicada, permitindo que o juiz avalie a situação do agressor. Esse mecanismo de controle judicial busca equilibrar a segurança pública e os direitos individuais, prevenindo abusos e garantindo uma análise mais criteriosa das circunstâncias que envolvem cada caso. A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas que devem ser aplicadas em casos de violência doméstica, permitindo que o juiz considere fatores de risco, como histórico de agressões, periculosidade do agressor e a presença de crianças ou pessoas vulneráveis. Essas medidas visam proteger a vítima, garantindo que o agressor não tenha acesso à liberdade até que a situação seja devidamente avaliada. A análise das medidas cautelares, em especial a fiança, ressalta a complexidade de equilibrar os direitos dos acusados e a segurança das vítimas, especialmente em casos de violência doméstica. A Lei Maria da Penha representa um avanço na proteção das vítimas, centralizando a avaliação judicial sobre a liberdade dos agressores. Para que o sistema de justiça seja eficaz, é fundamental que haja uma atuação coordenada entre a polícia e o judiciário, garantindo que as vítimas sejam protegidas e que os direitos dos acusados sejam respeitados de maneira justa e sensível.
Title
A (im) possibilidade de arbitramento de fiança em casos de violência doméstica
Tipo de publicação
Data da publicação
24 de fevereiro de 2025
Curso
Direito
Referência
Fávaro, Milena Regina. A (im) possibilidade de arbitramento de fiança em casos de violência doméstica. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR.
Identificação da publicação
Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).
Identificação do autor
Estudante do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Cristo Rei – FACCREI, de Cornélio Procópio-PR. e-mail: milena15regina@gmail.com
Idioma
Português
Keywords
Bail, Protective measure, Maria da Penha Law.
Palavras-chave
Fiança, Medida protetiva, Lei Maria da Penha.
Abstract
Bail is a precautionary measure provided for in the Criminal Procedure Code (CPP) that allows the provisional release of individuals accused in the act, as long as the maximum sentence does not exceed four years. The responsibility for arranging bail falls on the police chief, who must consider the circumstances of the case, with the aim of ensuring the defendant's attendance at the proceedings and avoiding obstruction of justice. Bail is not a way of exempting the accused from responsibility, but rather an asset guarantee that allows him to wait for the process to unfold in freedom. According to the CPP, bail is intended to guarantee the link between the person being investigated and the process, preventing their escape. Furthermore, it can cover procedural expenses and fines, reinforcing the precautionary function of this instrument. The enactment of the Maria da Penha Law (Law 11,340/06) brought significant changes in the approach to cases of domestic violence, prohibiting the granting of bail in such circumstances. The law aims to protect victims, giving the judge the exclusive responsibility for deciding on the aggressor's freedom, considering the seriousness of the situation and the risk to the victim's integrity. This legislative change emphasizes women's vulnerability and seeks to ensure a safe environment for them. The Federal Constitution ensures that no one can be deprived of liberty without due legal process. In the case of arrests in the act, the judicial authority must be immediately notified, allowing the judge to assess the aggressor's situation. This judicial control mechanism seeks to balance public security and individual rights, preventing abuses and ensuring a more careful analysis of the circumstances surrounding each case. The Maria da Penha Law establishes protective measures that must be applied in cases of domestic violence, allowing the judge to consider risk factors, such as history of aggression, dangerousness of the aggressor and the presence of children or vulnerable people. These measures aim to protect the victim, ensuring that the aggressor does not have access to freedom until the situation is properly assessed. The analysis of precautionary measures, especially bail, highlights the complexity of balancing the rights of the accused and the safety of victims, especially in cases of domestic violence. The Maria da Penha Law represents an advance in the protection of victims, centralizing the judicial assessment of the freedom of aggressors. For the justice system to be effective, it is essential that there is coordinated action between the police and the judiciary, ensuring that victims are protected and that the rights of the accused are respected in a fair and sensitive manner.
Orientador
Prof.ª. Ma. Cláudia Helena do Vale Pascoal Rodrigues.
Autor
Fávaro, Milena Regina.