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As limitações ao direito de testar no ordenamento brasileiro.
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O presente artigo analisa a limitação à liberdade de testar no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na necessidade de respeito à legítima. No Brasil, o direito de testar, embora garantido, é restringido pela obrigação de reservar 50% do patrimônio cujus herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme disposto nos artigos. 1.845 e 1.846 do Código Civil. A legítima visa proteger a família e garantir uma divisão equitativa do patrimônio. A violação dessa norma resulta em consequências jurídicas como a redução das disposições testamentárias e, em alguns casos, a nulidade parcial do testamento, conforme os artigos 1.967 e 1.969. Além disso, doações em vida que excedem a parte disponível também estão sujeitas a revisão judicial, conforme os artigos 2.002 e 2.007 do Código Civil. Autores como Maria Helena Diniz, Silvio de Salvo Venosa e Zeno Veloso destacam a importância da legítima como mecanismo de proteção dos herdeiros necessários, ressaltando seu caráter de norma de ordem pública. A jurisprudência brasileira confirma a centralidade da legítima na sucessão, consolidando sua função de limitar a liberdade de testar e assegurar uma herança justa e equânime. O artigo conclui que a legítima é essencial para garantir a função social da herança no direito sucessório brasileiro.
Title
As limitações ao direito de testar no ordenamento brasileiro.
Tipo de publicação
Data da publicação
18 de fevereiro de 2025
Curso
Direito
Referência
Antunes, Gabriela Cristina. As limitações ao direito de testar no ordenamento brasileiro. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR.
Identificação da publicação
Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).
Identificação do autor
Discente do curso de Direito da Faculdade Cristo Rei – FACCREI.
Idioma
Português
Keywords
Will, Brazilian Law, Limitations, Civil code.
Palavras-chave
Testamento, Direito Brasileiro, Limitações, Código Civil.
Abstract
This article analyzes the limitation on the freedom to test in the Brazilian legal system, with emphasis on the need to respect the legitimate portion. In Brazil, the right to testate, although guaranteed, is restricted by the obligation to reserve 50% of the estate whose necessary heirs (descendants, ascendants and spouse), as provided for in the articles. 1,845 and 1,846 of the Civil Code. The legitimate portion aims to protect the family and ensure an equitable division of the patrimony. The violation of this rule results in legal consequences such as the reduction of testamentary dispositions and, in some cases, the partial nullity of the will, according to articles 1,967 and 1,969. In addition, living donations that exceed the available portion are also subject to judicial review, according to articles 2,002 and 2,007 of the Civil Code. Authors such as Maria Helena Diniz, Silvio de Salvo Venosa and Zeno Veloso highlight the importance of the reserved portion as a mechanism for the protection of necessary heirs, emphasizing its character as a rule of public order. Brazilian jurisprudence confirms the centrality of the reserved portion in succession, consolidating its function of limiting the freedom to test and ensure a fair and equitable inheritance. The article concludes that the reserved portion is essential to guarantee the social function of inheritance in Brazilian succession law.
Orientador
Prof.ª Ma. Cássia Aparecida Pimenta.
Autor
Antunes, Gabriela Cristina.