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Da Unilateralidade à consensualidade na improbidade administrativa.
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Description
Este estudo aborda as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações, com ênfase no princípio da moralidade e na análise da nova titularidade da ação de improbidade pelo Ministério Público. Focaliza-se nas alterações relativas ao acordo de não persecução cível (ANPC) e nos momentos apropriados para sua celebração, conforme estabelecido pela nova legislação. O problema de pesquisa foi a seguinte questão: quais os impactos das mudanças feitas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa que afetam a administração pública no Brasil, com ênfase no princípio da moralidade e na nova responsabilidade do Ministério Público em ações de improbidade? O objetivo geral foi avaliar as implicações das modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) com enfoque nos princípios da administração pública e na eficácia da legislação em promover a moralidade administrativa. A metodologia foi uma revisão de literatura e estudos qualitativos. Contata-se que as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/21 afetam significativamente a administração pública, especialmente na moralidade. Recomenda-se um acompanhamento contínuo e uma análise criteriosa dos efeitos práticos destas modificações para garantir que elas efetivamente contribuam para aumentar a transparência, a responsabilidade e a integridade no setor público.
Title
Da Unilateralidade à consensualidade na improbidade administrativa.
Tipo de publicação
Data da publicação
29 de fevereiro de 2024
Curso
Direito
Referência
SILVA, Ana Francine Correia da. Da unilateralidade à consensualidade na improbidade administrativa. Artigo científico apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Direito. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Cristo Rei (FACCREI), Cornélio Procópio/PR
Identificação da publicação
Artigo científico disponível no Repositório Institucional da Faculdade Cristo Rei (FACCREI).
Identificação do autor
Bacharelanda do Curso de Direito da Faculdade Cristo Rei de Cornélio Procópio-PR.
Idioma
Português
Keywords
Administrative dishonesty, Civil Non-Prosecution Agreement., Public Administration.
Palavras-chave
Improbidade Administrativa., Acordo de Não Persecução Civil., Administração Publica.
Abstract
This study addresses the changes in the Administrative Improbity Law and their implications, with an emphasis on the principle of morality and the analysis of the new ownership of the improbity action by the Public Ministry. It focuses on the alterations related to the civil non-prosecution agreement (ANPC) and the appropriate moments for its celebration, as established by the new legislation. The research problem was the following question: what are the impacts of the changes made by Law 14.230/21 on the Administrative Improbity Law that affect public administration in Brazil, with an emphasis on the principle of morality and the new responsibility of the Public Ministry in improbity actions? The general objective was to evaluate the implications of the modifications introduced by Law 14.230/21 in the Administrative Improbity Law (Law 8.429/92) with a focus on the principles of public administration and the effectiveness of the legislation in promoting administrative morality. The methodology was a literature review and qualitative studies. It is noted that the changes in the Administrative Improbity Law by Law 14.230/21 significantly affect public administration, especially in morality. Continuous monitoring and a careful analysis of the practical effects of these modifications are recommended to ensure that they effectively contribute to increasing transparency, accountability, and integrity in the public sector.
Orientador
SILVA, Cyro José Jacometti
Autor
SILVA, Ana Francine Correia da.