PROTEÇÃO JURÍDICA AOS CELÍACOS NO BRASIL

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O presente estudo aborda a proteção jurídica aos celíacos no Brasil, com foco na Lei nº 10.674 de 16 de maio de 2003, que obriga a informação acerca da presença de glúten nos produtos alimentícios. O objetivo é analisar a eficácia dessa lei e a necessidade de sua reforma para melhor proteger os celíacos. A metodologia utilizada é a bibliográfica, com base em leis, artigos e documentos oficiais. A Lei nº 10.674/2003, é um marco importante na proteção dos celíacos, pois exige que todos os alimentos industrializados informem em seu rótulo a presença ou ausência de glúten. Contudo, apesar de sua importância, a lei apresenta lacunas que podem comprometer a segurança dos celíacos. Por exemplo, a lei não abrange produtos não industrializados, que também podem conter glúten. Além disso, a lei não prevê penalidades para o descumprimento, acarretando em uma aplicação ineficaz. Destarte, é necessário reformar a Lei nº 10.674 para abordar essas questões e oferecer uma proteção mais abrangente aos celíacos. A reforma da lei deve incluir a expansão de seu escopo para incluir todos os produtos alimentícios e a introdução de penalidades que garantam seu cumprimentam, garantindo assim, que a lei se torne uma ferramenta mais eficaz na proteção dos celíacos no Brasil.