Description
O presente artigo trata-se de uma pesquisa acerca da utilização da pena de multa na ação penal, realizada com base em bibliografias, artigos, jurisprudências e matérias online, aborda sobre o que é a pena de multa, seu procedimento, base legal e tem como assunto principal as discussões acerca da eficácia ou ineficácia da pena de multa. Abrange os problemas que surgem com a utilização dessa sanção e como a pena deixa de cumprir seu caráter punitivo, ao passo que os condenados não conseguem arcar com essa sanção, se tornando assim ineficaz. Outrossim, aborda as dificuldades que a pena de multa acarreta na vida dos sentenciados, refreando assim a ressocialização destes. Por fim, cuida de sugestões de penas alternativas que poderiam ser usadas para substituir essa sanção, para que as finalidades da pena fossem mais eficazes e justas, o que possibilitaria o alcance de seu verdadeiro objetivo e função, e diminuiriam os gastos e trabalhos administrativos da cobrança da pena de multa.
