APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 9º, §2º, II, DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS

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O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade e efetividade do art. 9º, §2º, II da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha – nas relações empregatícias, visto que este artigo dispõe sobre a possibilidade de manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses. A metodologia deste trabalho será pautada em pesquisa bibliográfica, contando com o auxílio de leis, livros, dissertações, artigos científicos e sites relacionados com o assunto em tela. Espera-se com a conclusão deste trabalho que se torne claro quais as garantias legais terá a mulher obreira afastada de seu local de trabalho, uma vez que há omissão legislativa quanto aos efeitos jurídicos do dispositivo aqui estudado.