Description
O presente artigo destina-se a uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), que busca a defesa dos direitos individuais da
privacidade, informação, entre outros. Tal lei altera a maneira como as organizações
lidam com os dados, da coleta e processamento indiscriminado, passando o controle
total ao cidadão, que decide quais dados, para quais finalidades e até que período
seus dados pessoais poderão ser utilizados. Utilizou o método indutivo e possui
natureza de pesquisa básica, apresentando a nova estrutura normativa e os desafios
das organizações ao seu enquadramento. Possui como objetivos específicos: analisar
historicamente a proteção jurídica dos dados pessoais; discorrer sobre a mudança de
comportamento das empresas frente ao desafio da nova lei de tratamento de dados; e apresentar consequências da implantação da lei.
