Description
Trata-se de pesquisa sobre os avanços e limites do Estatuto da Criança e do Adolescente enquanto norma jurídica em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, realizando-se uma análise do dever e da atuação do Conselho Tutelar. Para discorrer sobre o tema, o trabalho apresentará um breve histórico do direito da Criança e do Adolescente no Brasil; a conquista legislativa destacando os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, as medidas socioeducativas previstas na Lei nº. 8.969/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e por fim, uma abordagem sobre o Conselho Tutelar em seu dever e atuação. A metodologia desse trabalho será pautada em pesquisa bibliográfica, contando com auxílio de Lei, livros, dissertações, artigos científicos e sites relacionados com o assunto em tela. Assim, espera-se com a conclusão desse trabalho que se torne claro a análise a ser apresentada a respeito do dever e atuação do Conselho Tutelar.
