Description
O presente artigo visa dispor sobre o tema Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, mais especificamente nos casos em que o abuso ocorre no âmbito intrafamiliar, ambiente este, onde aqueles que deveriam proteger, amar e cuidar, acabam violentando e tornando a infância e o convívio familiar traumático. Com base nisso, tem-se como objetivo analisar o ordenamento jurídico que tutela o abuso sexual infantil, bem como, pesquisas em jurisprudências que tratam sobre a matéria, e contribuíram com o conteúdo e apontaram medidas protetivas para as vítimas e punições para os abusadores. No âmbito da legislação, centra-se o estudo na Constituição federal e no Estatuto da Infância e juventude, que tem como finalidade garantir e priorizar os direitos e interesses desses infantes, e explicar a situação de vulnerabilidade deste, especialmente de sua saúde psíquica. Destaca-se também a Lei nº 13.431/2017 - escuta especializada e o depoimento especial e as políticas públicas como meios de proteção. Para melhor compreensão do tema, utilizou-se de um levantamento bibliográfico para apresentar definições de abuso sexual infantil intrafamiliar, a tipificação e cominação das penas, além disso, a possibilidade de condenação civil, tendo como base material já elaborado, livros e artigos sobre a referida temática.
