VISÃO MONOCULAR

Description

O presente trabalho estabelece uma analise da situação jurídica das pessoas com deficiência visual monocular antes e depois do advento da Lei 14.126/2021 e quais os reflexos gerados no âmbito do Direito Previdenciário em suas esferas administrativas e jurídicas. Tem como intuito interpretar as legislações vigentes, que ainda se utilizam de um conceito retrógrado ao se referir as pessoas com deficiência. Demonstra-se, primeiramente, que utiliza-se um conceito médico lastreado em limitações físicas, posteriormente, adotou o modelo social no qual o enfoque era a opressão social sofrida por esse grupo de pessoas e por último, o modelo utilizado atualmente que é denominado de conceito biopsicossocial. Diante das circunstâncias que narradas, o enfoque principal é analisar a evolução da proteção social conferido à pessoa com deficiência e em especial as pessoas com visão monocular no que concerne à concessão de benefícios previdenciários de aposentadorias especiais e benefícios assistenciais. Utilizam-se nesta pesquisa, o método dedutivo de raciocínio e a revisão bibliográfica